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Categoria - Palavra do Presidente

Prestador de serviços ou empregado?



Prestador de serviços ou empregado?

A contratação de prestador de serviço sem vínculo empregatício é prática cada vez mais difundida no meio empresarial.

Contudo, ao adotá-la, as empresas devem tomar alguns cuidados para que essa relação não venha futuramente a se transformar em um litígio perante a Justiça do Trabalho, uma autuação pela Fiscalização ou até mesmo, como vem se alertando há algum tempo, em um processo criminal.

A princípio, a fórmula para diferenciar um empregado de um prestador de serviços sem vínculo de emprego parece simples, bastando verificar se estão presentes os requisitos do artigo 3º da CLT: subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade (ou habitualidade). A subordinação ocorreria quando o trabalhador está sujeito a ordens e controles, como, por exemplo, horários. A pessoalidade ocorreria quando o prestador não pode ser substituído por outro em sua função e a onerosidade quando o trabalho não é gratuito e há contraprestação salarial pelo empregador. Já a habitualidade, estaria presente quando o trabalho é contínuo e não ocasional.

Ocorre que, este último requisito (habitualidade), tem sido avaliado pela Justiça do Trabalho, em conjunto com outro fator que, acaba pesando muito para o reconhecimento de vínculo de emprego de prestadores de serviços com as empresas: apura-se se a atividade desenvolvida habitualmente pelo prestador se insere nos objetivos principais da organização. É o que chama a doutrina e a jurisprudência trabalhista, de aplicação da Teoria dos Fins do Empreendimento.

Logo, uma vez presente essa circunstância, mais a subordinação, a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade, estará consumada a relação de emprego, o direito do então empregado ao recebimento de verbas previstas na CLT e a possibilidade de expedição de ofício pelo Juiz ao Ministério Público para apuração de crimes por falta de registro em Carteira de Trabalho e de sonegação fiscal previdenciária.

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que abrange a cidade de São Paulo, já aplicou a Teoria dos Fins do Empreendimento em diversas oportunidades, como, por exemplo, no caso dos Processos nº 20030671862/20000352645/20000295560.

Assim, exemplificando, se um médico prestar serviços a uma empresa cujo objeto é a medicina ou um fisioterapeuta prestar serviços a uma empresa cujo objeto essencial é a fisioterapia, aumentam-se as chances de reconhecimento de vínculo empregatício, uma vez que o trabalho habitual realizado pelos mesmos faz parte atividade principal da empresa.

Problema maior é quando o Poder Judiciário entende que até mesmo o serviço de limpeza é parte integrante dos fins da atividade econômica. Foi o que ocorreu no caso do processo ERR 593730/99.6, analisado pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no ano de 2005, contrariando o entendimento pacífico do próprio Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula 331, III, que admite a terceirização de serviços de limpeza, justamente porque fariam parte da atividade-meio das empresas em geral.

Assim, diante dessa circunstância, é muito importante que, para evitarem aborrecimentos futuros como ações trabalhistas e criminais, as empresas, verifiquem previamente se, além da existência de subordinação, pessoalidade e onerosidade, o trabalho a ser realizado habitualmente pelo prestador, fará parte integrante dos fins da atividade econômica.

 

 

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